CC 205332 - DECISAO

CC 205332 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, por se tratar de atos sobre o patrimônio da empresa em recuperação que devem ser decididos pelo juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial; determinou-se que os valores eventualmente constritos pela Vara Única de Alexandria sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que decidirá sobre pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALEXANDRIA - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Invasão De Competência, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Execução Processo Civil Competência Invasão De Competência Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALEXANDRIA - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 eficácia da decisão de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado
  3. 3 competência do juízo universal/juízo da recuperação sobre créditos concursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, por se tratar de atos sobre o patrimônio da empresa em recuperação que devem ser decididos pelo juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial; determinou-se que os valores eventualmente constritos pela Vara Única de Alexandria sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que decidirá sobre pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALEXANDRIA - RN deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar eventuais pedidos de levantamento
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão