CC 203368 - DECISAO

CC 203368 - DECISAO

Aplicando o artigo 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/05 (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos de execução e constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial ou falida, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, de modo a impedir a liberação dos valores bloqueados pelo juízo trabalhista sem autorização do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: Controles Gráficos Darú S/A - Falido; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Constrição De Bens, Juízo Universal
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Constrição De Bens Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Controles Gráficos Darú S/A - Falido

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial ou falida
  2. 2 Efeitos da decretação da falência/recuperação judicial sobre a suspensão de execuções e proibição de constrições
  3. 3 Conflito entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista quanto à liberação de valores bloqueados

Ratio Decidendi

Aplicando o artigo 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/05 (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos de execução e constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial ou falida, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, de modo a impedir a liberação dos valores bloqueados pelo juízo trabalhista sem autorização do juízo falimentar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Liminar deferida às fls. 313/315
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.