AREsp 2690767 - DECISAO

AREsp 2690767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que a Casa do Estudante do Nordeste é pessoa jurídica de direito privado sem gestão pelo Estado, tornando incompetente a 5ª Vara da Fazenda Pública; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento nem demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Parties
Réu: ZERO UM INFORMÁTICA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA; Réu: STAMPA OUTDOOR EIRELLI; Pessoa Jurídica/interessada: CASA DO ESTUDANTE DO NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Incompetência Do Juízo Fazendário, Pessoa Jurídica De Direito Privado, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Competência Incompetência Do Juízo Fazendário Pessoa Jurídica De Direito Privado Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ZERO UM INFORMÁTICA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA

Réu

STAMPA OUTDOOR EIRELLI

Réu

CASA DO ESTUDANTE DO NORDESTE

Pessoa Jurídica/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qualificação da CASA DO ESTUDANTE DO NORDESTE como pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 inexistência de contrato de gestão com o Estado de Pernambuco
  3. 3 incompetência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital para julgar a ação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que a Casa do Estudante do Nordeste é pessoa jurídica de direito privado sem gestão pelo Estado, tornando incompetente a 5ª Vara da Fazenda Pública; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento nem demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publicar-se e intimar-se.