CC 208604 - DECISAO

CC 208604 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Cristina/MG (juízo da condenação) para conduzir a execução penal, porquanto a internação do executado em clínica de reabilitação e a mudança de domicílio, voluntária ou temporária, não constituem causa legal para deslocamento da competência; ao juízo do novo domicílio incumbe apenas a fiscalização por meio de carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Cristina/MG; Executado: JUAN BRENDON BARCELLOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Cristina/MG para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Processual Penal Execução Penal Competência Transferência De Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Cristina/MG

Suscitado

JUAN BRENDON BARCELLOS DOS REIS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado afeta a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a internação do executado em clínica de reabilitação desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Cristina/MG (juízo da condenação) para conduzir a execução penal, porquanto a internação do executado em clínica de reabilitação e a mudança de domicílio, voluntária ou temporária, não constituem causa legal para deslocamento da competência; ao juízo do novo domicílio incumbe apenas a fiscalização por meio de carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Cristina/MG para conduzir a execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá conduzir a execução penal (manutenção da competência do juízo da condenação).
  • O Juízo suscitado deve encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização do cumprimento da pena.