CC 208366 - DECISAO

CC 208366 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cumulativa de Breves - PA porque a demanda originária postula concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (auxílio-doença acidentário), de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF e Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DE BREVES - PA; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cumulativa de Breves - PA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DE BREVES - PA

Suscitado

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação previdenciária relativa a benefício decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Critério de determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cumulativa de Breves - PA porque a demanda originária postula concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (auxílio-doença acidentário), de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF e Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cumulativa de Breves - PA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cumulativa de Breves - PA, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.