CC 208941 - DECISAO

CC 208941 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e pleito de verbas trabalhistas, a natureza da lide é trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho o exame e julgamento da pretensão, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; assim, declarou-se competente o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul - SP.

Parties
Autor: Thaina Cavalcante de Oliveira; Réu: Funchal - Serviços e Negócios Ltda e outro(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul - SP.
Legal Topics
Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Reclamação Trabalhista
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Reclamação Trabalhista

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Parties

Thaina Cavalcante de Oliveira

Autor

Funchal - Serviços e Negócios Ltda e outro(s)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação com pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas
  2. 2 Incidência da competência da Justiça do Trabalho quando há pedido principal de reconhecimento de relação de emprego
  3. 3 Efeito incidental do pedido de nulidade de atos constitutivos da sociedade em reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e pleito de verbas trabalhistas, a natureza da lide é trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho o exame e julgamento da pretensão, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; assim, declarou-se competente o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul - SP.

Orders

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