REsp 1987577 - DECISAO

REsp 1987577 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado tese em repercussão geral sobre a competência da Justiça Federal para demandas que discutem apólices públicas do seguro habitacional vinculadas ao FCVS, os recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem ser considerados prejudicados nesta Corte e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ; além disso, não há preclusão para reexame de competência absoluta enquanto a lide estiver em curso.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recursos Especiais prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local
Legal Topics
Competência, Preclusão Pro Iudicato, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Preclusão Pro Iudicato Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam apólice pública do seguro habitacional vinculada ao FCVS
  2. 2 Incidência ou não de preclusão pro iudicato sobre questão de competência absoluta
  3. 3 Efeito do julgamento do RE 827.996/PR (repercussão geral) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado tese em repercussão geral sobre a competência da Justiça Federal para demandas que discutem apólices públicas do seguro habitacional vinculadas ao FCVS, os recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem ser considerados prejudicados nesta Corte e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ; além disso, não há preclusão para reexame de competência absoluta enquanto a lide estiver em curso.

Court Disposition

Recursos Especiais prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte