CC 207890 - DECISAO

CC 207890 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Viamão/RS, porquanto o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS/ SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE VIAMÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Viamão/RS.
Legal Topics
Competência, Mandado De Prisão, Juízo Da Condenação, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Mandado De Prisão Juízo Da Condenação Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS/ SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE VIAMÃO/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução das penas impostas quando o apenado se encontra recolhido em comarca diversa da da condenação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Viamão/RS, porquanto o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Viamão/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.