AREsp 2605551 - DECISAO

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Houve erro material na decisão embargada ao apreciar matéria relativa à preclusão da questão de competência que, conforme o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, já estava tratada com base no Tema 1.011/STF e em decisão transitada em julgado na fase de conhecimento antes de 13/7/2020; assim, o STJ não era competente para reanalisar a preclusão, devendo ser mantida a eficácia preclusiva da coisa julgada e retificado o dispositivo para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dispositivo retificado para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Preclusão, Coisa Julgada, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Modulação De Efeitos, Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Seguro Competência Preclusão Coisa Julgada Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para apreciar questão de preclusão relativa à competência quando a matéria foi decidida com trânsito em julgado na fase de conhecimento antes da modulação do STF (13/7/2020)
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.011/STF e do RE 827.996/PR ao caso concreto
  3. 3 Se houve erro material na decisão embargada por apreciação de matéria que não compete ao STJ

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao apreciar matéria relativa à preclusão da questão de competência que, conforme o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, já estava tratada com base no Tema 1.011/STF e em decisão transitada em julgado na fase de conhecimento antes de 13/7/2020; assim, o STJ não era competente para reanalisar a preclusão, devendo ser mantida a eficácia preclusiva da coisa julgada e retificado o dispositivo para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dispositivo retificado para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito o trecho da decisão embargada transcrito no acórdão
  • Alterar o dispositivo da decisão embargada para: "conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial"