CC 203820 - DECISAO

CC 203820 - DECISAO

Aplicando o art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade, o Tribunal concluiu que as execuções e atos de constrição relativos ao patrimônio da massa falida devem ser centralizados no juízo universal, razão pela qual conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS (Reclamação Trabalhista n.º 0020517-45.2023.5.04.0402); Suscitado: Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Conflito De Competência
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS (Reclamação Trabalhista n.º 0020517-45.2023.5.04.0402)

Suscitado

Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos de constrição envolvendo os bens arrecadados pela massa falida
  2. 2 sujeição de execuções trabalhistas ao juízo universal após decretação da falência
  3. 3 efeitos da decretação de falência sobre ações e execuções (art. 6º da Lei nº 11.101/05)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade, o Tribunal concluiu que as execuções e atos de constrição relativos ao patrimônio da massa falida devem ser centralizados no juízo universal, razão pela qual conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.