CC 204629 - DECISAO

CC 204629 - DECISAO

Em razão do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência, as ações e execuções contra a falida devem ser concentradas no juízo universal, competindo a este decidir sobre atos de constrição envolvendo o patrimônio da massa falida; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Competência, Universalidade Do Juízo, Suspensão De Execuções, Conflito De Competência
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Universalidade Do Juízo Suspensão De Execuções Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência atrai a competência para o juízo universal, suspendendo o curso de ações e execuções contra o devedor
  2. 2 Se ato decisório da Justiça do Trabalho determinando expedição de alvará para quitação de crédito trabalhista deve ser submetido ao juízo universal após a decretação da falência

Ratio Decidendi

Em razão do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência, as ações e execuções contra a falida devem ser concentradas no juízo universal, competindo a este decidir sobre atos de constrição envolvendo o patrimônio da massa falida; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
  • Publique-se. Intimem-se.