REsp 1613963 - DECISAO

REsp 1613963 - DECISAO

Parties
Recorrente: RICARDO BAROLLO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Competência, Crimes Políticos, Tráfico Internacional De Arma De Fogo De Uso Restrito, Porte De Arma, Apologia Ao Nazismo, Absolvição Sumária, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Omissão
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Parties

RICARDO BAROLLO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso.
  • Publique-se.