CC 208093 - DECISAO

CC 208093 - DECISAO

Apesar de o reeducando ter sido preso em comarca diversa da da condenação, tal fato não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; ademais, a transferência da execução exige consulta prévia ao juízo de destino para verificar vagas, o que não ocorreu, razão pela qual foi declarada competente a 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Competência Transferência Da Execução Prisão Em Comarca Diversa Consulta Prévia Vagas No Sistema Prisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena deve ser transferida ao juízo da comarca onde o sentenciado se encontra preso
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado está preso em comarca diversa da da condenação

Ratio Decidendi

Apesar de o reeducando ter sido preso em comarca diversa da da condenação, tal fato não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; ademais, a transferência da execução exige consulta prévia ao juízo de destino para verificar vagas, o que não ocorreu, razão pela qual foi declarada competente a 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS