CC 205825 - DECISAO

CC 205825 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença trabalhista, a execução deve ser processada pelo Juízo da Vara do Trabalho que proferiu a sentença (art. 516, II, CPC/2015). Quando o crédito é extraconcursal, a credora pode promover execução perante o juízo competente, mas os atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, que detém o controle para preservar a viabilidade do plano e o interesse da massa credora.

Parties
Exequente: DAMARIS APARECIDA ANTÔNIO; Executado: FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG para prosseguir com a execução trabalhista.
Legal Topics
Competência, Execução De Título Judicial, Crédito Extraconcursal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Execução De Título Judicial Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Patrimonial

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Parties

DAMARIS APARECIDA ANTÔNIO

Exequente

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença trabalhista contra empresa em recuperação judicial e como deve ser tratado o controle de atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais?

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença trabalhista, a execução deve ser processada pelo Juízo da Vara do Trabalho que proferiu a sentença (art. 516, II, CPC/2015). Quando o crédito é extraconcursal, a credora pode promover execução perante o juízo competente, mas os atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, que detém o controle para preservar a viabilidade do plano e o interesse da massa credora.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG para prosseguir com a execução trabalhista.

Orders

  • Deverá submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas.
  • Publique-se.