CC 207869 - DECISAO

CC 207869 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BAURU (SP), pois, diante da ausência de análise conclusiva pelo juízo suscitante sobre a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, a verificação inicial deve ser efetuada pela Justiça Comum, nos termos do entendimento do STF e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BAURU (SP); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BAURU (SP).
Legal Topics
Competência, Lei 11.442/2007, Vínculo Empregatício, Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Competência Lei 11.442/2007 Vínculo Empregatício Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BAURU (SP)

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar demanda que envolve contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a verificação dos requisitos da contratação nos termos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum
  3. 3 Reconhecimento de vínculo empregatício em face de contratação que alega observância da Lei 11.442/2007

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BAURU (SP), pois, diante da ausência de análise conclusiva pelo juízo suscitante sobre a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, a verificação inicial deve ser efetuada pela Justiça Comum, nos termos do entendimento do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BAURU (SP).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.