MS 30639 - DECISAO

MS 30639 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque a autoridade coatora é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não estando entre as autoridades contra as quais o STJ tem competência originária nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, conforme consolidado na Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento nas normas citadas.

Parties
Impetrante: FABIO BICUDO; Coator: João Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefirimento Da Petição Inicial
Outcome
indefiro a petição inicial por incompetência desta Corte
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Indefirimento Da Petição Inicial, Súmula N. 41
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Mandado De Segurança Indefirimento Da Petição Inicial Súmula N. 41

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Parties

FABIO BICUDO

Impetrante

João Antunes

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefirimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 apreensão de veículo em ação de busca e apreensão
  3. 3 alegação de cobrança de consectários por inadimplência em desacordo com normas de proteção ao consumidor

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque a autoridade coatora é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não estando entre as autoridades contra as quais o STJ tem competência originária nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, conforme consolidado na Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

indefiro a petição inicial por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se e Intimem-se.