REsp 2163691 - DECISAO

REsp 2163691 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundamentou, de forma autônoma e suficiente, que a ação busca a instauração de processo administrativo (não a anulação de ato administrativo) e, portanto, é competência do Juizado Especial Federal segundo o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001; ademais, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: DOUGLAS POLICARPO; Servidora: Alessandra Narciso Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Agravo De Instrumento, Instauração De Processo Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Federal Agravo De Instrumento Instauração De Processo Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS POLICARPO

Recorrente

Alessandra Narciso Simão

Servidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para instauração de processo administrativo
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento em hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 3º, § 1º, III da Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundamentou, de forma autônoma e suficiente, que a ação busca a instauração de processo administrativo (não a anulação de ato administrativo) e, portanto, é competência do Juizado Especial Federal segundo o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001; ademais, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.