CC 208437 - DECISAO

CC 208437 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a execução penal compete ao juízo da condenação; o juízo do domicílio do condenado apenas exerce, mediante deprecação, a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência. A Súmula 192/STJ não se aplica pois a hipótese não trata de recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Suscitação De Conflito, Cumprimento De Pena No Domicílio, Deprecação Para Supervisão
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Competência Suscitação De Conflito Cumprimento De Pena No Domicílio Deprecação Para Supervisão

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado por Juízo de Presidente Prudente e domiciliado em Presidente Epitácio
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado implica deslocamento da competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ no caso de execução imposta pela Justiça Federal quando o cumprimento da pena ocorre em estabelecimentos estaduais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a execução penal compete ao juízo da condenação; o juízo do domicílio do condenado apenas exerce, mediante deprecação, a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência. A Súmula 192/STJ não se aplica pois a hipótese não trata de recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.