CC 204630 - DECISAO

CC 204630 - DECISAO

Por força do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência, bem como de precedentes desta Corte, os atos e execuções relativos ao patrimônio da massa falida devem ser centralizados no juízo universal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado Juízo Trabalhista: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Canoas/RS (Reclamação Trabalhista n.º 0020581-04.2018.5.04.0023); Suscitado Juízo Universal: Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Competência, Universalidade Do Juízo, Suspensão De Execuções, Conflito De Competência
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Universalidade Do Juízo Suspensão De Execuções Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Canoas/RS (Reclamação Trabalhista n.º 0020581-04.2018.5.04.0023)

Suscitado Juízo Trabalhista

Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001)

Suscitado Juízo Universal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência atrai a competência para o juízo universal, impedindo o prosseguimento de execução trabalhista.
  2. 2 Se atos de constrição e execuções subsequentes devem ser centralizados no juízo universal.

Ratio Decidendi

Por força do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência, bem como de precedentes desta Corte, os atos e execuções relativos ao patrimônio da massa falida devem ser centralizados no juízo universal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
  • Publique-se.