HC 952692 - DECISAO

HC 952692 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por este Tribunal por inexistir competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JESSICA SOARES DOS SANTOS; Paciente: PAOLA SOARES SILVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Juntada De Documentos, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Juntada De Documentos Indeferimento Liminar Supressão De Instância

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Parties

JESSICA SOARES DOS SANTOS

Paciente

PAOLA SOARES SILVEIRA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de juntada de código de viatura, relatório de GPS e relatório de investigação da Brigada Militar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por este Tribunal por inexistir competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.