CC 204211 - DECISAO

CC 204211 - DECISAO

Havendo deferimento da recuperação judicial e homologação de plano que novou o crédito e previu supressão de garantias, e tendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sido instaurado após a aprovação do plano, submete-se o crédito aos termos do plano, de modo que compete ao Juízo da recuperação (2ª Vara Cível de Rio Largo/AL) deliberar sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda e de terceiros alcançados pela desconsideração, razão pela qual o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0000318 94.2018.5.19.0002): Gilson Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000318-94.2018.5.19.0002 e sobre atos constritivos determinados no feito.
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Suspensão De Execuções, Controle De Atos Constritivos, Cláusulas Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Crédito Suspensão De Execuções +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Gilson Oliveira da Silva

Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0000318 94.2018.5.19.0002)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre execução trabalhista e atos constritivos envolvendo recuperanda e terceiros após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da aprovação do plano de recuperação (novação de crédito e supressão de garantias) sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/acionistas
  3. 3 Competência para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando instaurado após aprovação do plano

Ratio Decidendi

Havendo deferimento da recuperação judicial e homologação de plano que novou o crédito e previu supressão de garantias, e tendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sido instaurado após a aprovação do plano, submete-se o crédito aos termos do plano, de modo que compete ao Juízo da recuperação (2ª Vara Cível de Rio Largo/AL) deliberar sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda e de terceiros alcançados pela desconsideração, razão pela qual o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000318-94.2018.5.19.0002 e sobre atos constritivos determinados no feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito e atos constritivos
  • Oficiem-se os Juízos suscitados