REsp 2116102 - DECISAO

REsp 2116102 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a decisão impugnada versou sobre tutela provisória/interlocutória, matéria precária cuja reavaliação demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), e porque, quanto à competência, a controvérsia foi corretamente tratada como dano de âmbito local, nos termos do art. 2º da Lei 7.347/85 e do art. 93, I, do CDC, exigindo-se dilação probatória para avaliar os alegados impactos ambientais.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Autor/recorrido: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Tutela Provisória/medida Liminar, Ação Civil Pública, Licitação Pública, Dano Local Versus Regional, Súmulas 7/stj E 735/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Do Consumidor Licitações E Contratos Públicos Competência Tutela Provisória/medida Liminar Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Município de Contagem

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ações coletivas (foro do lugar do dano)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória/liminar
  3. 3 qualificação do dano como local ou regional no contexto ambiental e de licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a decisão impugnada versou sobre tutela provisória/interlocutória, matéria precária cuja reavaliação demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), e porque, quanto à competência, a controvérsia foi corretamente tratada como dano de âmbito local, nos termos do art. 2º da Lei 7.347/85 e do art. 93, I, do CDC, exigindo-se dilação probatória para avaliar os alegados impactos ambientais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.