CC 206431 - DECISAO

CC 206431 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA (juízo recuperacional) para deliberar sobre o crédito exigido nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001812-50.2016.5.05.0132 e sobre atos constritivos, em razão de que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e veda constrições sobre bens sujeitos à recuperação, cabendo ao juízo universal decidir sobre a natureza do crédito e controlar eventuais expropriações, conforme art. 6º da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Cata Tecidos e Embalagens Industriais S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA (juízo recuperacional)
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Créditos Concursais E Extraconcursais, Atos Constritivos E Penhora
Recuperação Judicial Processual Civil Processo Do Trabalho Direito Empresarial Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Créditos Concursais E Extraconcursais +1 more

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Parties

Cata Tecidos e Embalagens Industriais S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA

Suscitado

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) em face de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Competência para autorizar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão de execuções e proibição de constrições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA (juízo recuperacional) para deliberar sobre o crédito exigido nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001812-50.2016.5.05.0132 e sobre atos constritivos, em razão de que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e veda constrições sobre bens sujeitos à recuperação, cabendo ao juízo universal decidir sobre a natureza do crédito e controlar eventuais expropriações, conforme art. 6º da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA (juízo recuperacional)

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara dos Efeitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Mata de São João/BA para deliberar sobre o crédito exigido nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001812-50.2016.5.05.0132 e sobre atos constritivos determinados naquele feito, observados os parâmetros...
  • Publique-se.