CC 204633 - DECISAO

CC 204633 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, por aplicar o princípio da universalidade do juízo da falência, que atrai para o juízo universal as ações e execuções contra a massa falida, inclusive valores garantidos por seguradora, devendo tais valores ser postos à disposição do juízo universal para destinação nos termos do plano ou do procedimento falimentar.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Susitado: Juízo da Vara do Trabalho de Guaíba/RS (Reclamação Trabalhista n.º 0021449-33.2019.5.04.0221); Susitado: Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001); Terceiro Interessado: POTTENCIAL SEGURADORA S/A; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI); Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Seguro Garantia, Conflito De Competência
Falência Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguros (seguro Garantia) Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Guaíba/RS (Reclamação Trabalhista n.º 0021449-33.2019.5.04.0221)

Susitado

Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001)

Susitado

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Terceiro Interessado

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI)

Manifestante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência atrai todas as ações e execuções ao juízo universal
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia determinar depósito pela seguradora após a decretação da falência
  3. 3 Destinação do seguro garantia/depósito em garantia no contexto da falência ou recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, por aplicar o princípio da universalidade do juízo da falência, que atrai para o juízo universal as ações e execuções contra a massa falida, inclusive valores garantidos por seguradora, devendo tais valores ser postos à disposição do juízo universal para destinação nos termos do plano ou do procedimento falimentar.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.