CC 199989 - DECISAO

CC 199989 - DECISAO

Tratando‑se de pedido relativo a procedimento cuja regulação e fornecimento competem ao Estado e tendo o Juízo federal excluído o interesse da União no processo, aplica‑se a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes e as Súmulas 150 e 254, de modo que deve ser mantido o processamento na Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo estadual.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Procedimento Cirúrgico +2 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de cirurgia de artroplastia total do quadril direito
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde no âmbito do SUS
  3. 3 incidência do Tema 1234/STF e do IAC 14/STJ sobre a hipótese concreta

Ratio Decidendi

Tratando‑se de pedido relativo a procedimento cuja regulação e fornecimento competem ao Estado e tendo o Juízo federal excluído o interesse da União no processo, aplica‑se a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes e as Súmulas 150 e 254, de modo que deve ser mantido o processamento na Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.