CC 204235 - DECISAO

CC 204235 - DECISAO

Diante da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursalizados e devem ser habilitados perante o juízo universal da recuperação, competindo ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP a competência para a disposição e forma de satisfação desses créditos; assim, o conflito de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Penhoras, Novação, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Execução Competência Habilitação De Crédito Depósitos Recursais +3 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 se a continuidade da execução e a liberação de depósitos recursais pelo juízo trabalhista usurpam a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 se créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e satisfeitos no juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursalizados e devem ser habilitados perante o juízo universal da recuperação, competindo ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP a competência para a disposição e forma de satisfação desses créditos; assim, o conflito de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP