REsp 1956363 - DECISAO

REsp 1956363 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação pelo órgão colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência, Expedição De Diplomas, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diplomas Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de causas sobre expedição de diplomas de instituições privadas de ensino superior
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC aos casos em que exista acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral ou dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.