HC 937998 - ACORDAO

HC 937998 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constituía substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para revisar decisão que não seja de sua própria jurisdição (art. 105, I, 'e' da Constituição).

Parties
Paciente: FELIPE DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Inadmissibilidade, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Competência Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Inadmissibilidade +2 more

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Parties

FELIPE DE FREITAS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Nulidade do processo por utilização de prova ilícita obtida em busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constituía substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para revisar decisão que não seja de sua própria jurisdição (art. 105, I, 'e' da Constituição).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus