AREsp 2624448 - DECISAO

AREsp 2624448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a ANTT e o DNIT manifestaram desinteresse no feito e a concessionária possui legitimidade para pleitear reintegração de posse, o que afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; ademais, não houve prequestionamento das normas invocadas, aplicando-se as Súmulas 211 e 126 do STJ, e o recurso especial pretenderia revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (autora Na Origem): RUMO MALHA SUL S.A.; Terceiro/interveniente (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Terceiro/interveniente (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Réu (apresentou Contestação): Município de Paranaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Ferrovia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processo Civil Competência Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Ferrovia Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente (autora Na Origem)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Terceiro/interveniente (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Terceiro/interveniente (manifestou Desinteresse)

Município de Paranaguá

Réu (apresentou Contestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual quando DNIT e ANTT não demonstram interesse na lide
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a ANTT e o DNIT manifestaram desinteresse no feito e a concessionária possui legitimidade para pleitear reintegração de posse, o que afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; ademais, não houve prequestionamento das normas invocadas, aplicando-se as Súmulas 211 e 126 do STJ, e o recurso especial pretenderia revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.