REsp 2167153 - DECISAO

REsp 2167153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de incompetência da Vara da Fazenda Pública com fundamentação fático-jurídica (inadmissível reapreciação segundo Súmula 7/STJ), tendo sido corretamente considerado que a ação originária no Juizado Especial apenas declarou o direito sem condenação pecuniária e que a presente cobrança ultrapassa o teto de 60 salários-mínimos, de modo que a Vara da Fazenda Pública é competente; ademais, o recorrente não apontou dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Competência, Juizado Especial, Prescrição, Paridade Remuneratória De Servidores Inativos, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros, Honorários Sucumbenciais, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Juizado Especial Prescrição Paridade Remuneratória De Servidores Inativos Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara da Fazenda Pública para processar ação de cobrança originada de ação declaratória no Juizado Especial
  2. 2 interpretação do art. 2º da Lei 12.153/2009 e limite de 60 salários-mínimos do JEF
  3. 3 início do prazo prescricional e aplicação do Decreto-lei 20.910/32

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de incompetência da Vara da Fazenda Pública com fundamentação fático-jurídica (inadmissível reapreciação segundo Súmula 7/STJ), tendo sido corretamente considerado que a ação originária no Juizado Especial apenas declarou o direito sem condenação pecuniária e que a presente cobrança ultrapassa o teto de 60 salários-mínimos, de modo que a Vara da Fazenda Pública é competente; ademais, o recorrente não apontou dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF).