CC 207418 - DECISAO

CC 207418 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para prosseguir no cumprimento de sentença ajuizado antes da decretação da falência, até a apuração do valor definitivo do crédito, vedando-se, contudo, ao referido juízo a prática de atos de constrição ou expropriação de bens da executada, os quais deverão ser requeridos ao juízo falimentar; a falência importou apenas a suspensão das execuções e não a remessa dos autos.

Parties
Exequente: Csystem Sistemas e Softwares S.A.; Executada: Walpires S.A. Corretora de Cambio Títulos e Valores Mobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para prosseguir no cumprimento de sentença, vedada a prática de atos de constrição sobre bens da executada, os quais competem ao juízo falimentar.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Execuções, Universalidade Do Juízo Falimentar, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Falimentar Competência Cumprimento De Sentença Suspensão De Execuções Universalidade Do Juízo Falimentar Habilitação De Crédito

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Parties

Csystem Sistemas e Softwares S.A.

Exequente

Walpires S.A. Corretora de Cambio Títulos e Valores Mobiliário

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de cumprimento de sentença ajuizado antes da decretação da falência
  2. 2 Efeito da decretação da falência sobre a remessa dos autos
  3. 3 Competência para prática de atos constritivos sobre bens da massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para prosseguir no cumprimento de sentença ajuizado antes da decretação da falência, até a apuração do valor definitivo do crédito, vedando-se, contudo, ao referido juízo a prática de atos de constrição ou expropriação de bens da executada, os quais deverão ser requeridos ao juízo falimentar; a falência importou apenas a suspensão das execuções e não a remessa dos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para prosseguir no cumprimento de sentença, vedada a prática de atos de constrição sobre bens da executada, os quais competem ao juízo falimentar.

Orders

  • Prosseguir no cumprimento de sentença perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG até a apuração do valor definitivo do crédito
  • É vedada a prática de qualquer ato de constrição ou expropriação de bens pertencentes à executada no juízo competente para o cumprimento, devendo tal pedido ser formulado perante o Juízo falimentar