AREsp 669182 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque é incontroverso que se trata de apólice pública com possível comprometimento do FCVS, competência fixada na Primeira Seção conforme precedentes, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III do CPC, além de a questão controvertida envolver matéria cujo reexame fático-probatório ou interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ).

Parties
Parte: Caixa Econômica Federal - CEF; Agravantes: segurados demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Princípio Da Dialeticidade, Remessa Ao Juizado Especial Federal, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Competência Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Princípio Da Dialeticidade Remessa Ao Juizado Especial Federal +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

segurados demandantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção quando haja possível comprometimento do FCVS
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar como parte em ação securitária por apólice pública
  3. 3 afronta ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque é incontroverso que se trata de apólice pública com possível comprometimento do FCVS, competência fixada na Primeira Seção conforme precedentes, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III do CPC, além de a questão controvertida envolver matéria cujo reexame fático-probatório ou interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar como parte, com remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.