CC 203501 - DECISAO

CC 203501 - DECISAO

Por se tratar de crédito decorrente de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursual e deve ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para definir a forma de satisfação de acordo com o plano de recuperação; uma vez o crédito trabalhista liquidado e certo, o Juízo singular deve apenas certificar a habilitação na recuperação e revogar atos constritivos, cabendo ao Juízo recuperacional a atividade de execução e pagamento.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Penhoras, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Penhoras Novação

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Trabalho que determinou a liberação de depósito recursal usurpa competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 qual Juízo é competente para habilitação e pagamento de créditos reconhecidos em favor de credores da recuperanda

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito decorrente de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursual e deve ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para definir a forma de satisfação de acordo com o plano de recuperação; uma vez o crédito trabalhista liquidado e certo, o Juízo singular deve apenas certificar a habilitação na recuperação e revogar atos constritivos, cabendo ao Juízo recuperacional a atividade de execução e pagamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.