CC 208640 - DECISAO

CC 208640 - DECISAO

Considerando que a Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM) possui natureza jurídica de associação privada e não está presente na demanda a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; consequentemente, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP conhecer do feito.

Parties
Impetrante: Rafael de Cristo; Impetrado: Comissão de Título de Especialista em Clínica Médica da Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Justiça Federal Vs. Estadual, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Justiça Federal Vs. Estadual Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rafael de Cristo

Impetrante

Comissão de Título de Especialista em Clínica Médica da Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM)

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Natureza jurídica da Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM) como associação privada e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Considerando que a Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM) possui natureza jurídica de associação privada e não está presente na demanda a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; consequentemente, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP conhecer do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • As decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.