CC 208855 - DECISAO

CC 208855 - DECISAO

Como a ação pleiteia a realização de cirurgia padronizada pelo SUS e o Juízo Federal declarou a ausência de interesse da União na demanda, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, conferindo competência à Justiça Estadual (Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul/RS).

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul/RS; Suscitada: 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Maria; Réu: Município de São Pedro do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, SUS, Regulação De Lista De Espera, Realização De Cirurgia, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência SUS Regulação De Lista De Espera Realização De Cirurgia Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul/RS

Suscitante

3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Maria

Suscitada

Município de São Pedro do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (excluída)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 competência para processar e julgar ações que pleiteiam realização de cirurgia padronizada pelo SUS
  3. 3 aplicabilidade do RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF e do IAC 14 do STJ

Ratio Decidendi

Como a ação pleiteia a realização de cirurgia padronizada pelo SUS e o Juízo Federal declarou a ausência de interesse da União na demanda, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, conferindo competência à Justiça Estadual (Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.