MS 29944 - DECISAO

MS 29944 - DECISAO

O STJ reconheceu incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque não foi demonstrado ato concreto praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e a atribuição apontada (abertura de vagas e inclusão em cadastro para solicitação de vistos) não é de competência do Ministro, mas de órgão diverso (Secretaria-Geral/representações no exterior); assim o Ministro é parte ilegítima, atraindo a denegação da segurança nos termos legais aplicáveis.

Parties
Impetrante: DIEMSON AUGUSTIN; Autoridade Coatora Indicada: Ministro de Estado das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Ato Omissivo, Visto De Reunião Familiar, Incompetência Absoluta Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Competência Legitimidade Passiva Ato Omissivo Visto De Reunião Familiar Incompetência Absoluta Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEMSON AUGUSTIN

Impetrante

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministro de Estado das Relações Exteriores é autoridade legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar o writ
  3. 3 Se há ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque não foi demonstrado ato concreto praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e a atribuição apontada (abertura de vagas e inclusão em cadastro para solicitação de vistos) não é de competência do Ministro, mas de órgão diverso (Secretaria-Geral/representações no exterior); assim o Ministro é parte ilegítima, atraindo a denegação da segurança nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.