CC 208681 - DECISAO

CC 208681 - DECISAO

Concluiu-se que a incapacidade que aflige o autor decorre de acidente de trabalho, hipótese que constitui exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF/88; aplicando-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF, declarou-se competente a Justiça Estadual, especificamente a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá - PA.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA; Suscitado: 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá - PA.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmulas

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Parties

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA

Suscitante

1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 109, I, da CF/88 em casos de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF em demandas acidentárias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a incapacidade que aflige o autor decorre de acidente de trabalho, hipótese que constitui exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF/88; aplicando-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF, declarou-se competente a Justiça Estadual, especificamente a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá - PA.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá - PA.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá - PA.
  • Publique-se.