RMS 65305 - ACORDAO

RMS 65305 - ACORDAO

O mandado de segurança não substitui o recurso cabível; tendo o juízo de primeiro grau reconhecido a necessidade de prova pericial complexa incompatível com o Juizado Especial, cabia ao impetrante impugnar tal decisão por meio de recurso inominado para que a Turma Recursal decidisse sobre a necessidade da perícia e sobre a competência do Juizado; assim incide a Súmula 267/STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: Roberto de Arruda Júnior; Ré: Magazine Luiza S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Prova Pericial Complexa, Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito, Sucedâneo Recursal, Recursos Inominado E Turma Recursal, Súmula 267/stf, Súmula 376/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Juizado Especial Competência Prova Pericial Complexa Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito Sucedâneo Recursal Recursos Inominado E Turma Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto de Arruda Júnior

Agravante

Magazine Luiza S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 efeitos da necessidade de prova pericial complexa sobre a competência do Juizado Especial
  3. 3 via recursal adequada (recurso inominado/Turma Recursal)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não substitui o recurso cabível; tendo o juízo de primeiro grau reconhecido a necessidade de prova pericial complexa incompatível com o Juizado Especial, cabia ao impetrante impugnar tal decisão por meio de recurso inominado para que a Turma Recursal decidisse sobre a necessidade da perícia e sobre a competência do Juizado; assim incide a Súmula 267/STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.