CC 208759 - DECISAO

CC 208759 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência para a execução da pena ao Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP (juízo da condenação), por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte que afasta o deslocamento de competência apenas pela mudança de residência do apenado; o SEEU e normas locais de implementação não têm o condão de modificar a competência legal, devendo o juízo de domicílio atuar mediante carta precatória para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP; Executado: ANTONIO MARCOS NOGUEIRA; Juízo Da Condenação: Juízo Federal da 6ª Vara de Santos/SJ-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, SEEU, Carta Precatória, Transferência De Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência SEEU Carta Precatória Transferência De Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP

Suscitado

ANTONIO MARCOS NOGUEIRA

Executado

Juízo Federal da 6ª Vara de Santos/SJ-SP

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução de pena restritiva de direitos quando o apenado tem residência em comarca diversa da condenação
  2. 2 Efeito do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) e Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência para a execução da pena ao Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP (juízo da condenação), por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte que afasta o deslocamento de competência apenas pela mudança de residência do apenado; o SEEU e normas locais de implementação não têm o condão de modificar a competência legal, devendo o juízo de domicílio atuar mediante carta precatória para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.