CC 208132 - DECISAO

CC 208132 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC), uma vez que a mudança de domicílio da apenada não constitui causa modificativa de competência nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Criminais; ao juízo do domicílio da apenada cabe apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante expedição de carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC; Apenada: ANA VITORIA OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC para processar a execução da interessada, facultando-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio da apenada para fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, SEEU
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC

Suscitado

ANA VITORIA OLIVEIRA DIAS

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar atos e incidentes na execução da pena quando a apenada muda de domicílio para comarca/Estado diverso do juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC), uma vez que a mudança de domicílio da apenada não constitui causa modificativa de competência nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Criminais; ao juízo do domicílio da apenada cabe apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante expedição de carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC para processar a execução da interessada, facultando-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio da apenada para fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC para processar a execução da interessada
  • Facultar ao Juízo de Chapecó a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada (Hortolândia - SP) para fiscalização e acompanhamento da execução