CC 208624 - DECISAO

CC 208624 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA (suscitado), por entender que a prisão do interessado em outro Estado, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento da competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte; ademais, eventual transferência exige prévia consulta ao juízo destinatário e verificação de vagas/condições.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Sentenciado: RAFAEL CARLOS NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Recaptura, Mandado De Prisão
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Recaptura Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitado

RAFAEL CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se a recaptura do apenado em Estado diverso daquele da condenação desloca a competência para execução da pena
  2. 2 se a transferência administrativa do sentenciado constitui fundamento legal para alteração da competência da execução penal
  3. 3 necessidade de prévia consulta e verificação de vagas/condições no juízo para o qual se pretende transferir o sentenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA (suscitado), por entender que a prisão do interessado em outro Estado, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento da competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte; ademais, eventual transferência exige prévia consulta ao juízo destinatário e verificação de vagas/condições.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.