CC 206806 - DECISAO

CC 206806 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta à interessada compete ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - TJSC, porquanto, nos casos de condenação pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, o processo executivo deve ser remetido ao juízo estadual da condenação para verificação de vaga e eventual aplicação da Súmula Vinculante 56/STF, e a mudança de domicílio do condenado não altera a competência para atos decisórios da execução penal, que permanece no juízo prolator da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul - TJRS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - TJSC; Interessada / Apenada: ISTEPHANI BRAGA DOS SANTOS; Juízo Prolator Da Sentença / Remetente Inicial Dos Autos: Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó - JFSC; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - TJSC para processar a execução da pena imposta à ISTEPHANI BRAGA DOS SANTOS
Legal Topics
Competência, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Mudança De Domicílio
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Súmula 192/stj Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul - TJRS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - TJSC

Suscitado

ISTEPHANI BRAGA DOS SANTOS

Interessada / Apenada

Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó - JFSC

Juízo Prolator Da Sentença / Remetente Inicial Dos Autos

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado altera a competência para execução penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ e da Súmula Vinculante 56/STF no caso de inexistência de vaga em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta à interessada compete ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - TJSC, porquanto, nos casos de condenação pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, o processo executivo deve ser remetido ao juízo estadual da condenação para verificação de vaga e eventual aplicação da Súmula Vinculante 56/STF, e a mudança de domicílio do condenado não altera a competência para atos decisórios da execução penal, que permanece no juízo prolator da condenação.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - TJSC para processar a execução da pena imposta à ISTEPHANI BRAGA DOS SANTOS

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - TJSC
  • Determinar que o Juízo do domicílio da apenada somente fiscalize as condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória