CC 204546 - ACORDAO

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Os pedidos visam incluir horas extras e gratificação de função no cálculo do benefício de previdência complementar, de modo que tanto a causa de pedir quanto o pedido têm origem na relação empregatícia e caracterizam reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos na contribuição à entidade de previdência privada, razão pela qual, nos termos do Tema 1.166/STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF; Autores: TEREZINHA FEDATO TAVARES E OUTROS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; competência da Justiça do Trabalho mantida.
Legal Topics
Competência, Recálculo De Benefício Previdenciário, Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Contribuições Para Entidade De Previdência Privada, Tema 1.166/stf
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Competência Recálculo De Benefício Previdenciário Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Contribuições Para Entidade De Previdência Privada Tema 1.166/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF

Agravante

TEREZINHA FEDATO TAVARES E OUTROS

Autores

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de inclusão de horas extras e gratificação de função no cálculo de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.166/STF quanto à competência da Justiça do Trabalho para demandas contra o empregador que versem sobre verbas trabalhistas e seus reflexos em entidades de previdência privada

Ratio Decidendi

Os pedidos visam incluir horas extras e gratificação de função no cálculo do benefício de previdência complementar, de modo que tanto a causa de pedir quanto o pedido têm origem na relação empregatícia e caracterizam reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos na contribuição à entidade de previdência privada, razão pela qual, nos termos do Tema 1.166/STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; competência da Justiça do Trabalho mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação que pleiteia a inclusão de horas extras e gratificação de função no cálculo do benefício previdenciário.