AREsp 2408764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (interpretação do Tema 793/STF e questões de competência), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial é incabível por implicar usurpação de competência do STF (art. 102, CF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral (tema 793/stf), Fornecimento De Insumos De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Repercussão Geral (tema 793/stf) Fornecimento De Insumos De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus competência da Justiça Federal em demandas de fornecimento de insumos de saúde
  3. 3 Aplicação e interpretação do Tema 793/STF e solidariedade dos entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (interpretação do Tema 793/STF e questões de competência), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial é incabível por implicar usurpação de competência do STF (art. 102, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.