CC 208612 - DECISAO

CC 208612 - DECISAO

Ausente qualquer alegação ou debate sobre ocorrência de acidente de trabalho na inicial e nos autos; a pretensão é de natureza previdenciária contra autarquia federal, razão pela qual, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal.

Parties
Autor: José Roque Griebler; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Competência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Da Pessoa Com Deficiência, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Da Pessoa Com Deficiência Acidente Do Trabalho

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Parties

José Roque Griebler

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento de ação previdenciária ajuizada contra autarquia federal
  2. 2 Relevância da existência de acidente de trabalho para deslocamento de competência à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Ausente qualquer alegação ou debate sobre ocorrência de acidente de trabalho na inicial e nos autos; a pretensão é de natureza previdenciária contra autarquia federal, razão pela qual, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul