CC 205933 - DECISAO

CC 205933 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a ação a 13ª Vara Federal do Distrito Federal, porquanto os vícios da concorrência internacional e a assinatura dos contratos e seus aditivos se formalizaram em Brasília/DF, de modo que o dano imputado não se restringe ao Município de Santos, e tal conclusão está em consonância com a disposição do art. 17, §4º da Lei 8.429/92, introduzida pela Lei 14.230/21.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP; Suscitada: 13ª Vara Federal do Distrito Federal; Autor: Ministério Público Federal; Réus: agentes públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 13ª Vara Federal do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Foro Do Local Do Dano, Licitação Internacional, Contratos Administrativos, Lei 8.429/92, Lei 7.347/1985, Lei 14.230/21
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Foro Do Local Do Dano Licitação Internacional Contratos Administrativos Lei 8.429/92 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP

Suscitante

13ª Vara Federal do Distrito Federal

Suscitada

Ministério Público Federal

Autor

agentes públicos

Réus

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação por improbidade administrativa
  2. 2 aplicação do princípio do foro do local do dano
  3. 3 incidência da norma da Lei 8.429/92 (art. 17, §4º) após Lei 14.230/21

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a ação a 13ª Vara Federal do Distrito Federal, porquanto os vícios da concorrência internacional e a assinatura dos contratos e seus aditivos se formalizaram em Brasília/DF, de modo que o dano imputado não se restringe ao Município de Santos, e tal conclusão está em consonância com a disposição do art. 17, §4º da Lei 8.429/92, introduzida pela Lei 14.230/21.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 13ª Vara Federal do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.