AREsp 1070270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (notadamente os dispositivos do CDC apontados) e porque o contrato em litígio está vinculado ao FCVS, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor segundo a jurisprudência deste Tribunal; além disso, a insurgência sobre indeferimento de prova pericial dependia do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a perícia foi considerada desnecessária diante da prova documental (arts. 370 e 464 CPC). Foi aplicada a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Devanir Gomes; Interessada/parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Súmulas, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Seguros / Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Prequestionamento Súmulas Cobertura Securitária +3 more

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Parties

Devanir Gomes

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento em razão do interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH vinculados ao FCVS
  3. 3 cobertura securitária de vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (notadamente os dispositivos do CDC apontados) e porque o contrato em litígio está vinculado ao FCVS, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor segundo a jurisprudência deste Tribunal; além disso, a insurgência sobre indeferimento de prova pericial dependia do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a perícia foi considerada desnecessária diante da prova documental (arts. 370 e 464 CPC). Foi aplicada a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.