Rcl 47757 - DECISAO

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A decisão reclamada contrariou a tese consolidada no IAC 14/STJ, pois o medicamento pleiteado não é padronizado pelo SUS e está registrado na ANVISA, devendo prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor; por isso, a reclamação foi julgada procedente e a decisão que declinou competência e determinou inclusão da União foi cassada, com determinação de processamento na Justiça estadual.

Parties
Reclamante: ALEXANDRE PACHECO PEREIRA; Reclamada: Autoridade reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Procedência
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Modulação De Efeitos (tema 1234/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PACHECO PEREIRA

Reclamante

Autoridade reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz estadual pode declinar de competência e determinar a inclusão da União em ações que discutem fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Se a decisão reclamada observou a tese firmada no IAC 14/STJ
  3. 3 Efeito da modulação do STF sobre o Tema 1234 quanto a processos anteriores à publicação do acórdão

Ratio Decidendi

A decisão reclamada contrariou a tese consolidada no IAC 14/STJ, pois o medicamento pleiteado não é padronizado pelo SUS e está registrado na ANVISA, devendo prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor; por isso, a reclamação foi julgada procedente e a decisão que declinou competência e determinou inclusão da União foi cassada, com determinação de processamento na Justiça estadual.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Confirmar a liminar já deferida
  • Cassação da decisão reclamada