Rcl 48176 - DECISAO

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A reclamação não conheceu porque o reclamante não é parte nem assistente no processo em que se proferiu a decisão impugnada, nos termos do art. 988 do CPC, caracterizando ilegitimidade ativa; além disso, a matéria indicada configura controle de legalidade de decisão judicial que deve ser resolvida na via recursal própria, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: ROBERTO SILVA MAUES; Impetrante: Raimundo de Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Competência, Reclamação, Tutela Cautelar Antecedente, Legitimidade Ativa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Competência Reclamação Tutela Cautelar Antecedente Legitimidade Ativa

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Parties

ROBERTO SILVA MAUES

Reclamante

Raimundo de Oliveira Filho

Impetrante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para ajuizar reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 competência para julgar atos de Ministros de Estado (art. 105, I, b, da Constituição Federal)
  3. 3 controle de legalidade de decisões judiciais vs hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação não conheceu porque o reclamante não é parte nem assistente no processo em que se proferiu a decisão impugnada, nos termos do art. 988 do CPC, caracterizando ilegitimidade ativa; além disso, a matéria indicada configura controle de legalidade de decisão judicial que deve ser resolvida na via recursal própria, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.