HC 950693 - DECISAO

HC 950693 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não havendo decisão do Tribunal de origem sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: IAGO DA SILVA COELHO; Coator: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Competência, Tráfico Privilegiado, Liminar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Tráfico Privilegiado Liminar

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Parties

IAGO DA SILVA COELHO

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu/SC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de apreciação originária do pedido sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 Pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado não analisado por esta Corte por questão de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não havendo decisão do Tribunal de origem sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.